Termos e condições

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais, atualizadas em Abril de 2025, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online CASA DE VILAPOUCA de Fernando carvalho Teixeira, com sede no Caminho de Vilapouca, 11, 4890-179, Codeçoso, braga, Portugal, com o numero de identificação fiscal PT127629203, doravante designada por CASA DE VILAPOUCA.

1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da CASA DE VILAPOUCA implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da CASA DE VILAPOUCA só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1 A CASA DE VILAPOUCA reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto na CASA DE VILAPOUCA podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.3 Apesar dos esforços da CASA DE VILAPOUCA, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a companhia verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na CASA DE VILAPOUCA são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a CASA DE VILAPOUCA devolverá a diferença. Se o preço for superior, a CASA DE VILAPOUCA informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.

2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na CASA DE VILAPOUCA incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados na CASA DE VILAPOUCA não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.

3. Encomenda e Pagamento

3.1 Após a confirmação da encomenda na CASA DE VILAPOUCA, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A CASA DE VILAPOUCA sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a CASA DE VILAPOUCA através do e-mail: casadevilapouca1743@gmail.com para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

3.2 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos disponíveis na página da loja, com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da CASA DE VILAPOUCA para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

3.3 Todas as encomendas na CASA DE VILAPOUCA só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

3.4 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela CASA DE VILAPOUCA de modo a encontrar a solução mais adequada.

3.5 Todas as encomendas feitas na CASA DE VILAPOUCA têm um prazo máximo de pagamento de 24 horas. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

3.6 As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos contactos disponíveis na página da loja, antes da expedição das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a CASA DE VILAPOUCA para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada.

3.7 Através da Loja Online da CASA DE VILAPOUCA são aceites pagamentos por transferência bancária, MBWAY (este ultimo apenas para clientes com conta bancária em Portugal), e Cartão de Crédito.

3.8 Os estados das encomendas na CASA DE VILAPOUCA são compreendidos em 5 fases: Aguarda Confirmação, Pendente, Aguarda pagamento, Em Processamento, Enviada.
a) A aguardar confirmação, a CASA DE VILAPOUCA vai verificar os produtos, stock, preço, condições de expedição e valor total;

b) Pendente, Aguarda informação solicitada ao cliente ou transportadora, para prosseguir com a encomenda. Fase de cariz excepcional;

c) A aguardar pagamento, Aguarda a entrada do pagamento no sistema da CASA DE VILAPOUCA;
d) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
e) Enviada – A encomenda já foi expedida/enviada.

3.9 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

3.10 O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.

4. Portes de envio

4.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base na soma de dois fatores: o custo de embalamento e o custo de transporte. O custo de transporte e ambalamento depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.

5. Expedições e Entregas

5.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).

5.2 Nos diferentes métodos de envio disponíveis, são fornecidas informações sobre o prazo esperado de entrega, juntamente com possíveis observações importantes sobre o processo de envio. É essencial salientar que estes prazos são apenas estimativos, e qualquer atraso na entrega não implica violação do contrato ou obrigação de compensação para o cliente.

Em geral, após a expedição, uma encomenda na CASA DE VILAPOUCA demora a ser entregue:

- Cerca de 48 horas (dias úteis) em Portugal Continental. Sempre que existir necessidade de transferir stock para o armazém de expedição, de forma a completar a encomenda, este prazo pode ser superior a 72h (dias úteis);
- Aproximadamente 15 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
- Cerca de 4 a 7 dias úteis em Espanha Peninsular;
- Cerca de 6 a 9 dias úteis na restante Europa;
- Aproximadamente 15 dias úteis no resto do mundo.

Os prazos de entrega, contados a partir da data de envio efetiva da encomenda, são indicativos e válidos apenas se não houver impedimentos externos, como endereços incorretos ou eventos imprevistos, como greves, condições climáticas adversas, entre outros. Adicionalmente, pode ocorrer um aumento excecional no volume de encomendas, o que pode afetar os prazos de entrega.

5.3 Os clientes têm a possibilidade de escolher a morada de entrega (exceto apartados) e devem garantir que alguém estará disponível para receber a encomenda entre as 09h00 e as 19h00 no dia previsto para entrega. O transporte será realizado por um estafeta designado pelo serviço de transporte escolhido, e este fará uma tentativa de entrega na morada indicada. O estafeta pode tentar contactar o cliente por telefone para resolver eventuais problemas na entrega, mas esta ação não é garantida e não constitui obrigação por parte da transportadora.

Não é possível agendar um horário específico de entrega, uma vez que este será determinado pela rota do estafeta no dia da entrega, definida pelo serviço de transporte.

5.4 A inclusão de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode resultar na devolução da encomenda à CASA DE VILAPOUCA, acarretando custos adicionais para o cliente. Portanto, é aconselhável que o cliente verifique sempre se a morada de entrega fornecida durante o registo da encomenda está correta e completa. Após o registo da encomenda, não é viável alterar a morada de entrega nem os dados de faturação fornecidos.

5.5 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, será efetuada nova tentativa de entrega sem custos associados. A partir da terceira tentativa de entrega, serão acarretados custos adicionais de entrega ao cliente.

5.6 Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com a CASA DE VILAPOUCA através de um dos contactos publicados na loja, para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

5.7 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela CASA DE VILAPOUCA, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a CASA DE VILAPOUCA não notifica a cada alteração de estado do envio.

5.8 Todos os produtos enviados pela CASA DE VILAPOUCA devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a CASA DE VILAPOUCA através de um de um dos contactos publicados na loja.

5.9 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com a CASA DE VILAPOUCA através do e-mail info@cvpwines.pt indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

5.10 A CASA DE VILAPOUCA não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a CASA DE VILAPOUCA restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a CASA DE VILAPOUCA antes de encomendar.

6. Lei Aplicável

6.1 A CASA DE VILAPOUCA reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 30 (trinta) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro de 2021.

6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a CASA DE VILAPOUCA através do e-mail info@cvpwines.pt indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:

a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a CASA DE VILAPOUCA pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 30 (trinta) dias contados desde a data de receção do produto.
c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.

6.3 A CASA DE VILAPOUCA assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da CASA DE VILAPOUCA proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

6.4 A CASA DE VILAPOUCA não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

6.5 A CASA DE VILAPOUCA não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

7. Lei Aplicável

7.1 Todas as compras efetuadas no site da CASA DE VILAPOUCA estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.

7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a CASA DE VILAPOUCA informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, com os seguintes contactos:

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: (+351) 253 422 410 (Chamada para a rede fixa nacional)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: (+351) 213 564 650 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@triave.pt
Site: https://www.triave.pt/

As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

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